tag:blogger.com,1999:blog-220880125535833833.post7447378966673566845..comments2023-02-28T06:51:07.904-08:00Comments on Meritum Causae: Ação de Descumprimento de Preceito FundamentalCássio Mácolahttp://www.blogger.com/profile/16883084273873701624noreply@blogger.comBlogger4125tag:blogger.com,1999:blog-220880125535833833.post-49447882427738249182011-09-29T05:41:12.693-07:002011-09-29T05:41:12.693-07:00Obrigado Ayrton por enriquecer este tópico! Encont...Obrigado Ayrton por enriquecer este tópico! Encontro-te mais tarde no aeroporto. Boa viagem irmão!Cássio Mácolahttps://www.blogger.com/profile/16883084273873701624noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-220880125535833833.post-88836889921838484002011-09-28T13:46:33.489-07:002011-09-28T13:46:33.489-07:00Beleza.
to no voo gol G31177.
Boa resposta pra um...Beleza.<br />to no voo gol G31177.<br /><br />Boa resposta pra uma prova subjetiva, mas como temos que marcar alguma e a questão não foi anulada, o gabarito foi letra "d".<br /><br />Nesse sentido, até hoje o STF não definiu, de forma taxativa, quais seriam os preceitos fundamentais. Segue a emenda da ADPF 33 MC/PA, onde acredito estar a fundamentação da questão.<br /><br />EMENTA: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. 3. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, inciso IV, 1º e 18 da Constituição). 4. Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. <br /><br />*5. Preceito Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da argüição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. <br /><br />6. Direito pré-constitucional. Cláusulas de recepção da Constituição. Derrogação do direito pré-constitucional em virtude de colisão entre este e a Constituição superveniente. Direito comparado: desenvolvimento da jurisdição constitucional e tratamento diferenciado em cada sistema jurídico. A Lei nº 9.882, de 1999, e a extensão do controle direto de normas ao direito pré-constitucional. 7. Cláusula da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias. Inexistência de outro meio eficaz para sanar lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Caráter objetivo do instituto a revelar como meio eficaz aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante. Compreensão do princípio no contexto da ordem constitucional global. Atenuação do significado literal do princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a lesão a preceito fundamental. 8. Plausibilidade da medida cautelar solicitada.ayrtonhttps://www.blogger.com/profile/13269898903391238494noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-220880125535833833.post-60631842685488129962011-09-28T13:33:55.954-07:002011-09-28T13:33:55.954-07:00O Preceito Fundamental é um tema sem contornos. O ...O Preceito Fundamental é um tema sem contornos. O STF ainda não definiu uma posição concreta sobre os limites conceituológicos, restando apenas a dizer o que não é Preceito Fundamental, e deixando o concurseiro a ver navios...<br /><br />Venha sim! Vou passar no aeroporto esse horário pra te receber aqui na Capital Federal! Espero-te no aeroporto! Abs!!Cássio Mácolahttps://www.blogger.com/profile/16883084273873701624noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-220880125535833833.post-38085987129867561062011-09-28T13:07:35.004-07:002011-09-28T13:07:35.004-07:00No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, n...No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental<br />a) os princípios fundamentais.<br /> b) os direitos e garantias fundamentais.<br /> c) as cláusulas pétreas.<br /> d) as regras de divisão de competência entre os entes federados.<br /> e) os princípios sensíveis.<br /><br />Meu amigo, to indo pra sampa quinta, e fico duas horas no aeroporto de brasolia. Chego ae 16:00. Se der aparece la pra gente bater um papo. Saudade do Sr.<br />Grande abraço<br />Obs.: Eu errei essa questão, tenta acertar sem colar.ayrtonhttps://www.blogger.com/profile/13269898903391238494noreply@blogger.com